Guardas civis foram saber do projeto já na semana passada.
As aguardadas alterações nas leis que tratam sobre o plano de cargos e salários e sobre o plano de carreira dos servidores municipais chegaram ontem à Câmara Municipal. A administração municipal, que aos poucos vem ajustando a situação das categorias, protocolou dois projetos de lei complementar tratando do assunto.
O primeiro altera artigos da lei complementar 67/09 que trata sobre o plano de cargos, carreiras e salários da Guarda Civil Municipal e substitui a tabela do Anexo I, III e IV. A outra proposta altera a lei 66/09 que trata sobre o plano de carreiras e salários dos servidores. Com as alterações propostas, os guardas municipais que possuírem qualificação para ministrar aulas em curso de instrução e que forem convocados para fazê-lo terão um adicional de 20% sobre o salário base.
Um grupo de guardas interessados na votação esteve na Câmara semana passada e ontem se reuniu com o presidente Anízio Tavares da Silva (DEM) e o vereador Danilo Godoy (PSDB), logo depois que o projeto foi protocolado. Na reunião eles analisaram a proposta do Executivo e consideraram que está dentro do esperado, apesar de não estarem contemplados todos os itens que desejavam.
Anízio Tavares disse que ficou certo que o projeto será colocado em votação já na sessão ordinária desta terça-feira. No caso da Guarda Civil, outras alterações consistem na progressão vertical, no enquadramento dos profissionais, desde os que recebem o salário inicial, ainda no estágio probatório, que de acordo com a nova tabela salarial é de R$ 975,78, até o guarda municipal com 12 anos completos ou mais de atuação, que será enquadrado no grupo II, grau D, com salário de R$ 1.299,00.
Com a alteração proposta, novas funções de confiança são criadas, como: comandante, sub-comandante, supervisor de trânsito, sub-inspetor, coordenador educacional de trânsito, coordenador de base comunitária e corregedor, prevendo gratificação de até 90% sobre o salário base dos membros da guarda. A mudança na tabela prevê salários a partir de R$ R$ 975,78, para guardas civis municipais no nível I do grupo A, até R$ 3.105,74, para inspetores do grupo E.
O prefeito Mário Heins (PDT) explica que as alterações propostas criam mecanismos para a evolução funcional do servidor, "o que ocorrerá de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a previsão orçamentária de cada ano e disponibilidade financeira".
O projeto, segundo ele, visa "o reconhecimento e a valorização do servidor público da Guarda Civil Municipal pelos serviços prestados, pelos conhecimentos adquiridos e pelo desempenho profissional, estimulando-os ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional".
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